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5 de agosto de 2021
Política Santana de Parnaíba

Prefeito Marcos Tonho sancionou Lei para conceder Anistia de até 95% do IPTU e Outros Tributos Municipais

Nesta quinta-feira (17), o Prefeito de Santana de Parnaíba, Marcos Tonho sancionou  nesta quinta-feira (17), a Lei Municipal n°3995/2021, para o Parcelamento de Dívidas, com até 95% de desconto dos juros e multas sobre tributos municipais.
Prefeito Marcos Tonho sancionou Lei para conceder Anistia de até 95% do IPTU e Outros Tributos Municipais. Foto: Marcos Tonho Oficial/ Redes Sociais (Reprodução)

Nesta quinta-feira (17), o Prefeito de Santana de Parnaíba, Marcos Tonho sancionou  nesta quinta-feira (17), a Lei Municipal n°3995/2021, para o Parcelamento de Dívidas, com até 95% de desconto dos juros e multas sobre tributos municipais,  dependendo do prazo e número de parcelas escolhidas.

Vamos ajudar o cidadão parnaibano a regularizar seus débitos com a prefeitura neste difícil momento que a economia mundial está passando por conta da pandemia.

Lembrando que esse desconto não se aplica às infrações à legislação de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais e decisões do Tribunal de Contas.

A quitação das dívidas através da Anistia contará com percentual de desconto de acordo com as quantidades de parcelas negociadas, que poderá ser feita de 1º de julho a 31 de agosto de 2021.

A Secretaria de Negócios Jurídicos está à disposição para sanar dúvidas e promover o acordo da Anistia 2021, mais informações pelo telefone (11) 4622-7500 ou presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes, localizado na Estrada Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283 no bairro Sítio do Morro.

Aproveite e não perca os prazos, confira a tabela abaixo:

Foto: Prefeitura de Santana de Parnaíba

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