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21 de abril de 2021
Araçariguama Política

Legislativo: Câmara aprova projetos do Orçamento Municipal e jornada de trabalho para o Magistério em Araçariguama

A sessão ordinária ocorrida nesta 3ª feira, 15, teve como destaque a aprovação de dois importantes projetos de leis que tratam sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
Câmara Municipal de Araçariguama. Foto: Divulgação

A sessão ordinária ocorrida nesta 3ª feira, 15, teve como destaque a aprovação de dois importantes projetos de leis que tratam sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021 e sobre a opção da jornada de trabalho para o Magistério. Ambas as matérias foram aprovadas em 2º turno por unanimidade. Os trabalhos desta semana encerram a atual 7ª Legislatura e marcam o início do recesso parlamentar.

Para o próximo ano, o prefeito eleito Rodrigo Andrade, que toma posse em 1º de janeiro, terá Orçamento estimado em R$ 125,5 milhões com 20% para remanejamento orçamentário. Das receitas recorrentes, destaque para Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria que devem somar mais de R$ 37,1 milhões. Outro valor significativo virá de Transferência Correntes, R$ 75,6 milhões. Quanto às despesas o repasse para o Legislativo Municipal será de R$ 6 milhões. R$ 22,5 milhões estão destinados à Saúde; R$ 39,9 milhões à Educação; R$ 17 milhões para a área Administrativa e R$ 15,8 milhões para Urbanismo. Para Segurança, estão previstos R$ 1,9 milhão e R$ 1,7 milhão para Cultura. Já Desporto e Lazer ficam com R$ 1 milhão. Habitação terá R$ 680 mil. As áreas com menores valores são Gestão Ambiental R$ 40 mil; Saneamento R$ 75mil e Agricultura com R$ 82 mil.

Outra matéria de destaque aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 022/2020, que possibilita a opção de carga horária para docentes do município. Com ele, aqueles que ocupam uma carga horária de 22 horas semanais, podem optar pela jornada de 40 horas semanais. Isso é possível uma vez que tais docentes já recebem um valor complementar mensal que equipara as horas trabalhadas, não havendo geração de novas despesas. Com isso, segundo a nova lei, os profissionais que fizerem a opção terão seus cargos apostilados e os valores de vencimentos ajustados à nova jornada.

Remoção de veículos

Também foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 11/2020 Legislativo, de autoria dos vereadores Ademário Jesus Mendes e Moacyr de Godoy, que autoriza o Executivo a celebrar convênios visando a remoção de veículos automotores retidos em decorrência de infração às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com ele pretende-se evitar que os cidadãos araçariguamenses sejam obrigados a grandes deslocamentos para efetuarem a liberação de veículos apreendidos, que, muitas vezes, são levados para pátios localizados em outras cidades.

Indicação

Ainda durante a sessão da última 3ª feira, o vereador baixinho do Esporte apresentou a a indicação de Nº 86/2020, onde pede ao Executivo a manutenção na Estrada Antônio Máximo no Bairro Tanque Velho.

fonte: Mundo N

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