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25 de outubro de 2020
Cidades

Justiça nega pedido de Fabio Bello, mantém sua inelegibilidade e suspensão dos direitos politicos por 5 anos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Desembargador (Relator) Marrey Uint, negou pedido realizado pelo ex-prefeito de Ibiúna, Fábio Bello de Oliveira, que solicitou a suspensão dos efeitos da condenação proferida no acórdão dos autos da Ação Civil Pública nº 0259772-95.2009.8.26.0000, que o torna inelegível pelo período de 5 anos.

Em sua ação processual, o próprio Fábio Bello de Oliveira confirma estar com seus direitos políticos suspensos por 5 anos e impedido de disputar as eleições do dia 15 de novembro de 2020, requerendo a suspensão da referida decisão. Conforme texto abaixo:

“Fato de que o autor está impedido de exercer seus direitos políticos em razão da suspensão decretada na sentença de primeiro grau e confirmada pelo acórdão rescindendo. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2203962-18.2020.8.26.0000 e código 122F76D7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA, protocolado em 25/08/2020 às 18:14 , sob o número 22039621820208260000.fls. 37”.

Transitada em julgada em 13 de agosto de 2020, a referida Ação Civil Pública, confirmou a condenação de primeiro e segundo grau, com as seguintes sanções:

a) restituição dos valores dos contratos de transporte de escolares realizados sem a devida licitação, desde o ano de 2001 até a data da prolação da sentença;
b) perda da função pública;
c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos;
d) pagamento de multa civil correspondente aos valores dos preços contratados em cada ajuste declarado nulo;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de cinco anos;
Diante deste cenário, o ex-prefeito Fábio Bello está inelegível e impedido de disputar as eleições de 2020, e com seus direitos políticos cassados pelo período de 5 anos.

Despacho;

 

 

Veja o pedido na íntegra no link abaixo;

Pedido-Fabio-Bello.pdf

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