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30 de novembro de 2021
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Contribuição Sindical passará a ser opcional em Osasco

Proposta depende de nova votação para que seja sancionada pelo Executivo

Os vereadores osasquenses aprovaram, na última quinta-feira (14), o Projeto de Lei 12/2019, do Poder Executivo Municipal, que torna opcional em Osasco a cobrança da contribuição sindical para os servidores públicos municipais.

A matéria, aprovada em primeira discussão, deve ser votada novamente para que seja sancionada pelo Prefeito Rogério Lins (PODE).

O projeto de iniciativa do Executivo altera o artigo 5º da Lei 2169/89, em adequação à alteração efetuada pela Lei Federal 13.467/2017, que torna obrigatório o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos.

“Até 2017, todo trabalhador, ao final do mês de março, era descontado obrigatoriamente em um dia de salário dele, que iria ser encaminhado para o sindicato ou associação que o representava. Com essa lei, a contribuição sindical passará a ser facultativa”, explicou o Líder do Governo na Câmara, Vereador Toniolo (PCdoB).

Confira todos os projetos aprovados na sessão da última quinta-feira:

SEGUNDA DISCUSSÃO

1. PROJETO DE LEI N.º 12/2019 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

1. PROJETO DE LEI N.º 146/2018 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera o art. 5º da Lei n.º 2169/89.

2. PROJETO DE LEI N.º 47/2018 – VEREADOR ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública e particular.

3. PROJETO DE LEI N.º 48/2018 – VEREADOR JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a padronização dos modelos e cores dos uniformes da rede de ensino escolar do Município de Osasco e dá outras providências.

4. PROJETO DE LEI N.º 73/2018 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre a obrigação dos postos de revenda de combustíveis de afixar nas bombas de combustíveis aviso informando da proibição do abastecimento após ser acionada a trava de segurança.

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