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25 de julho de 2021
Osasco Política

Câmara de Osasco aprova contas de 2016 do ex-prefeito Jorge Lapas

Vereadores foram contrários ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontou a aplicação de 24,81% do Orçamento na Educação quando o exigido por lei é 25%. Segundo parecer da Comissão de Economia e Finanças, o TCE não considerou os valores investidos nas atividades extracurriculares do projeto Escola o Tempo Todo.

Em sessão extraordinária, desta quarta-feira (1º), a Câmara Municipal de Osasco aprovou as contas do ex-prefeito Jorge Lapas (PDT) referente ao exercício de 2016, se posicionando assim contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que rejeitou as contas referentes ao período. Foram 18 votos favoráveis e um contra – apenas o vereador De Paula (PSDB) acompanhou o parecer do TCE.

De acordo com o Tribunal, a administração do então prefeito Jorge Lapas aplicou 24,81% na Educação, sendo que o mínimo exigido pela Constituição Federal é de 25%. Na prática, o TCE não considerou o projeto Escola o Tempo Todo como parte de investimento na Educação do município naquele ano.

Já segundo o Projeto de Decreto Legislativo 06/2020, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, o projeto Escola o Tempo Todo deve ser considerado como investimento na Educação, fazendo assim com que a gestão atingisse o patamar de 25% conforme exigido por lei.

Segundo o documento, no entendimento da Comissão de Economia e Finanças, “as despesas glosadas a qual se referem são extracurriculares, necessárias à formação e desenvolvimento dos alunos matriculados na rede municipal de Ensino, e conforme jurisprudência já firmada,
constitucionalmente estão embasadas e justificadas todas as despesas, de forma a se constituir no patamar exigido, não havendo portanto, motivação para aceitação do parecer
desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.

Fonte: Diário da Região

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