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18 de janeiro de 2021
Brasil Política

Agora é lei: Câmeras em Escolas agora podem ser instaladas e pagas com recursos da Educação

A partir de Agora as Prefeituras poderão utilizar recursos do Fundeb ( 40 % ) , para Instalarem Câmeras de Segurança nas Escolas.
Renata Abreu (Podemos -SP). Foto: Câmara dos Deputados/Reprodução

A partir de Agora as Prefeituras poderão utilizar recursos do Fundeb ( 40 % ) , para Instalarem Câmeras de Segurança nas Escolas e assim diminuírem os Furtos em Escolas que ocorrem em todo país ou seja sem mexer nos Recursos destinados ao pagamento de Salários de Professores .

Se valendo de vasta experiência na Administração Pública , Carlos Aymar – ex prefeito de Araçariguama – levou a idéia a Deputada há cerca de 2 anos e meio atrás , quando ocorreu o inesquecível e dramático Caso Vitória em sua cidade. E tentar uma solução para as questões de falta de segurança em próximidades de escolas , sendo que prontamente a idéia foi aceita e encanpada pela Nobre Deputada Renata Abreu, que Transformou a idéia em Projeto de lei , que agora foi aprovada na Câmara dos Deputados em Brasília.

A falta de recursos não servirá mais como desculpas para não se ter câmeras nas escolas, pois os recursos da própria educação poderão ser utilizados para instalação de câmeras para diminuição das ocorrências de insegurança com alunos , furtos e outros .

“Obrigado a Deputada Renata Abreu pela sensibilidade e humildade em aceitar a minha indicação. Sua competência faz toda a diferença”, comentou Carlos Aymar.

Texto aprovado

§4º Para fins do disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública também a aquisição e instalação de câmeras nas unidades de ensino da educação básica.”

Justificação 

A presente emenda tem por objetivo garantir a possibilidade de aplicação dos recursos do Fundeb na melhoria da qualidade e da segurança das unidades de ensino. Infelizmente, não são raros casos de depredação do patrimônio escolar, e até mesmo de atos de agressão e violência dentro dos estabelecimentos de ensino. Assim, é urgente que medidas de reforço à segurança sejam implementadas, o que inclui a instalação de câmeras de vigilância na edificação das escolas.

O art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases já lista as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento de ensino, mas apenas de forma genérica, deixando para regulamentação infralegal do Ministério da Educação a interpretação das ações pormenorizadas que se enquadram no permissivo.

Entretanto, achamos adequado inserir na lei expressamente essa possibilidade para evitar que parte importante desse serviço acessório não possa ser atendida. Assim, solicitamos aos nobres pares o apoio para a aprovação da emenda.
Dep. Renata Abreu Podemos/SP
CD206959116800 Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330.

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