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8 de abril de 2020
Cidades Osasco

Câmara Municipal de Osasco mantêm veto a isenção de IPTU para templos religiosos

A Câmara Municipal de Osasco manteve o veto do prefeito a um projeto que isenta do pagamento de IPTU os imóveis alugados para serem utilizados como templos religiosos.

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A proposta havia sido aprovada pelos vereadores em dezembro do ano passado, mas o Executivo considerou a proposição inconstitucional.

A questão foi apreciada pelos vereadores durante a Sessão Ordinária realizada na quinta-feira (14). Foram 12 votos a favor de manter o veto e dois contrários.

O veto refere-se ao Projeto de Lei Complementar 15/2017, de autoria do Vereador Alex Sá (PDT), que aponta a cobrança do IPTU como uma barreira para a prática religiosa. A Constituição Federal prevê imunidade tributária para templos de qualquer culto, mas a legislação municipal em vigor considera o IPTU devido quando o imóvel é alugado, embora a questão seja controversa nos tribunais.

Em mensagem enviada à Câmara, o Chefe do Executivo alega que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que projetos sobre matéria tributária e orçamentária são de iniciativa privativa do Prefeito, ou seja, não podem ser propostos pelos vereadores, só pelo Executivo.

Durante o debate que antecedeu a votação, o líder do governo, Vereador Toniolo (PCdoB), sinalizou que a Prefeitura deve enviar para a Casa Legislativa um novo projeto de lei, com o mesmo conteúdo. Assim, seria possível contornar o vício de iniciativa apontado pelos técnicos do município.

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