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18 de junho de 2019
Araçariguama Cidades

Prefeitura de Araçariguama sanciona lei que autoriza publicidade no vidro traseiro dos táxis

A Prefeitura de Araçariguama sancionou no último dia 21 de dezembro, a Lei nº 825/2018 que autoriza os taxistas a realizarem propaganda na parte externa/ vidro traseiro dos veículos de passageiros.A veiculação da publicidade e propaganda deverá observar as disposições constantes na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e as Resoluções do CONTRAN.

Serão permitidas apenas uma publicidade por veículo, e a mesma será realizada por intermédio de película adesiva, respeitando-se a transparência de modo a atender às disposições da legislação.

No texto da nova Lei, ficou estabelecida ainda a proibição de propaganda ou publicidade de caráter político partidário ou que atente contra a moralidade e os bons costumes.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Paulo Volcov, com apoio da base do governo, vereadores Raimundo Lopes e Fabio Aymar, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionada pela Prefeita Lili Aymar.

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