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24 de fevereiro de 2020
Cidades Osasco

Vereadores aprovam contratação de ex-detentos

Segundo o projeto, de autoria do prefeito, o convênio visa promover o atendimento dos egressos e familiares de presos e egressos do Sistema Prisional em programas sociais nas redes de apoio e proteção social de Osasco

Os vereadores aprovaram em primeira discussão, projeto de lei de autoria do prefeito Rogério Lins (PODEMOS) sobre convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que autoriza a implantação de uma Unidade de Atendimento de Reintegração Social para a execução do Programa de Penas e Medidas Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família. O serviço vai atender ex-detentos que cometeram delitos de pequeno potencial com a prestação de serviços à comunidade.

Para o prefeito, os esforços dos entes públicos são necessários para se mudar a situação em que se encontra o sistema penitenciário na atualidade. “Importante se faz a participação não só dos que tratam mais diretamente com os apenados, como também da família dos presos e do Poder Executivo que precisa se conscientizar do seu papel de promover programas ressocializadores”, destacou na justificativa ao projeto.

De acordo com a proposta que segue para segunda discussão, ficará a cargo da Prefeitura a cessão de duas salas e um servidor público à SAP para os trabalhos administrativos, já a Secretaria de Administração Penitenciária deve acompanhar a operacionalização e execução do convênio, disponibilizando estagiários; custeando despesas com telefonia, energia elétrica, água e esgoto.

Segundo o projeto, o Convênio visa promover o atendimento dos egressos e familiares de presos e egressos do Sistema Prisional em programas sociais nas redes de apoio e proteção social do Município. Com isso, os ex-detentos poderão cumprir pena em dispositivos públicos municipais, estaduais, federais, em ONGs ou ainda em outras empresas do terceiro setor, exceto iniciativa privada.

Fonte: Webdiario

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